Termos e Condições de Uso
Última revisão: 28 de setembro de 2026. Ao acessar e utilizar o portal Calculadora de Horas Online (calculadorahorasonline.com), você concorda integralmente com os termos e condições descritos a seguir.
Finalidade Informativa e Educativa (Não Constitui Consultoria Jurídica)
As simulações e cálculos disponibilizados neste portal destinam-se exclusivamente para fins informativos e de conferência rápida. Eles não substituem pareceres jurídicos formais, cálculos periciais judiciais nem homologações oficiais de rescisão trabalhista emitidas por contabilistas ou órgãos sindicais.
01Aceitação dos Termos
O uso da Calculadora de Horas Online implica sua adesão automática e integral a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso você discorde de qualquer disposição deste instrumento, solicitamos que interrompa a navegação imediatamente.
02Uso Autorizado e Gratuito
A Calculadora de Horas Online é fornecida de forma pública, 100% gratuita, sem cobrança de taxas, exigência de cartões de crédito ou inscrições pagas. É expressamente autorizado o uso da plataforma para:
- Uso pessoal por empregados e autônomos para checagem de horas trabalhadas e horas extras;
- Uso corporativo por profissionais de Recursos Humanos, contadores e administradores para conferência de ponto;
- Exportação de relatórios em formato CSV e impressão de espelhos de ponto em PDF para arquivo próprio.
03Condutas Proibidas
Ao utilizar nosso website, você concorda em não praticar qualquer uma das seguintes ações:
- Empregar robôs de sobrecarga (DDoS) ou realizar ataques cibernéticos contra nossa infraestrutura;
- Copiar ou reproduzir a identidade visual, marca registrada, logotipo ou estrutura de código sem prévia autorização;
- Inserir scripts maliciosos, explorações de injeção ou tentativas de violação de integridade.
04Legislação Trabalhista e Acordos Coletivos (CCT/ACT)
Embora nossa ferramenta adote os padrões gerais da CLT (como os adicionais de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados, adicional noturno urbano de 20% com hora ficta de 52m30s e divisores 220, 200 e 180), as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos (ACT) de cada categoria profissional podem estipular percentuais superiores ou regras diferenciadas de compensação de banco de horas.
O usuário é o único responsável por verificar se as convenções específicas de seu setor exigem parâmetros customizados (disponíveis nos campos de configuração da ferramenta).
05Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem qualquer tipo de garantia expressa ou implícita de disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas temporárias na rede ou compatibilidade universal com todos os navegadores legados. Em nenhuma hipótese os criadores do portal serão responsáveis por prejuízos decorrentes de interpretações errôneas de holerites, divergências contratuais trabalhistas ou decisões judiciais.
06Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao portal — incluindo textos institucionais, logotipo, paleta visual de design, interfaces interativas e códigos de estilização — pertencem à Calculadora de Horas Online e encontram-se protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial vigentes.
07Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir eventuais atualizações na legislação trabalhista ou melhorias na plataforma. A continuidade no uso após as alterações configurará sua aceitação tácita.
08Legislação e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios relativos à interpretação ou cumprimento deste documento, fica eleito o Foro da Comarca da capital correspondente, com renúncia expressa a qualquer outro.